AREsp 1794029 - DECISAO

AREsp 1794029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, em razão do descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e dispositivos conexos, bem como pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOC.DOS PROP.DE APART.DO RES.PQUE MARAJOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

ASSOC.DOS PROP.DE APART.DO RES.PQUE MARAJOARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, em razão do descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e dispositivos conexos, bem como pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se