AREsp 1800102 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 04/10/2017 e o recurso interposto somente em 27/10/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO FLAUSINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 04/10/2017 e o recurso interposto somente em 27/10/2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.