AREsp 1792850 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se as regras do art. 798 do Código de Processo Penal que tornam contínuos e peremptórios os prazos penais e impedem sua suspensão no recesso judiciário.

Parties
Recorrente: LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos em tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se as regras do art. 798 do Código de Processo Penal que tornam contínuos e peremptórios os prazos penais e impedem sua suspensão no recesso judiciário.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.