AREsp 1799332 - DECISAO

AREsp 1799332 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELLO CORSINO STRAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Contagem De Prazos

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Parties

MARCELLO CORSINO STRAUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais
  3. 3 Contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais conforme art. 798 do CPP