AREsp 1766243 - DECISAO

AREsp 1766243 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON ANTÔNIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ilegitimidade, Inovação Processual (juntada De Documentos Extemporâneos), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil (condomínio) Intempestividade Ilegitimidade Inovação Processual (juntada De Documentos Extemporâneos) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDSON ANTÔNIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação apresentado pelo recorrido
  2. 2 Ilegitimidade do recorrido
  3. 3 Inovação processual com juntada de documentos extemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...