AREsp 1788012 - DECISAO

AREsp 1788012 - DECISAO

O recurso foi interposto em 27/11/2018 após a intimação em 01/11/2018, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 27/11/2018 após a intimação em 01/11/2018, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...