EAREsp 1802230 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 19/11/2019 e interpôs o recurso especial em 12/12/2019, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 19/11/2019 e interpôs o recurso especial em 12/12/2019, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.