AREsp 1796346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior pela comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento nas normas constitucionais, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORIPES LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ORIPES LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ocorrência de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior pela comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento nas normas constitucionais, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...