AREsp 1792754 - DECISAO

AREsp 1792754 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e, como os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam nem suspenderam o prazo, os recursos são manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições regimentais e legais indicadas, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUZIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUZIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e, como os embargos de declaração opostos foram intempestivos e não interromperam nem suspenderam o prazo, os recursos são manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento nas disposições regimentais e legais indicadas, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.