AREsp 1741654 - DECISAO

AREsp 1741654 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso tornando a intempestividade vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 não se aplica à hipótese, de modo que não há vício sanável, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: EVANILDA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, §6º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Princípio Da Não Surpresa, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, §6º, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC +2 more

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Parties

EVANILDA ALVES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da não surpresa por não oportunizar manifestação sobre intempestividade
  2. 2 Se, havendo intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a publicação no DJE
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso tornando a intempestividade vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 não se aplica à hipótese, de modo que não há vício sanável, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por EVANILDA ALVES BATISTA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.