AREsp 1787809 - DECISAO

AREsp 1787809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2020 e interposição em 03/06/2020), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: EMILIA VITÓRIA MAZZOLA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

EMILIA VITÓRIA MAZZOLA GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2020 e interposição em 03/06/2020), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.