AREsp 1792419 - DECISAO

AREsp 1792419 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impossibilita a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impossibilita a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.