AREsp 1797025 - DECISAO

AREsp 1797025 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 21/08/2020 e o agravo foi interposto em 28/09/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previstos nas normas citadas; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA NUNES DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 21/08/2020 e o agravo foi interposto em 28/09/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previstos nas normas citadas; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.