AREsp 1794360 - DECISAO

AREsp 1794360 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/04/2020 e agravo interposto em 25/05/2020), sendo, portanto, intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IRMAOS NAGAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO IRMAOS NAGAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/04/2020 e agravo interposto em 25/05/2020), sendo, portanto, intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...