AREsp 1792731 - DECISAO

AREsp 1792731 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 31/08/2020), sendo a intempestividade determinante para a inadmissibilidade do recurso; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE MATOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE MATOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 31/08/2020), sendo a intempestividade determinante para a inadmissibilidade do recurso; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se