AREsp 1793365 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC pendente da data de publicação da decisão agravada; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 prazo de interposição de recurso (30 dias úteis)
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão agravada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça