AREsp 1803794 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, nos feitos criminais não se aplica o art. 220 do CPC e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravantes: GABRIELA FRANCIELE STUMM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Recesso Judiciário

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Parties

GABRIELA FRANCIELE STUMM e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, nos feitos criminais não se aplica o art. 220 do CPC e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.