AREsp 1797291 - DECISAO

AREsp 1797291 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAIANE CRISTINA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

DAIANE CRISTINA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se