AREsp 1796566 - DECISAO

AREsp 1796566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA MACHADO CAMPOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MONICA MACHADO CAMPOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...