AREsp 1797528 - DECISAO

AREsp 1797528 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 11/05/2020 e o recurso protocolado em 15/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GERALDO DA COSTA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 11/05/2020 e o recurso protocolado em 15/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.