AREsp 1793757 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/03/2020; interposição em 18/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MAURÍLIO SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MAURÍLIO SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/03/2020; interposição em 18/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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