AREsp 1804678 - DECISAO

AREsp 1804678 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24/09/2019; recurso interposto em 17/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ROBERTO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 24/09/2019; recurso interposto em 17/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.