EAREsp 1799881 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo legal e não tendo o recorrente comprovado hipótese justificadora (feriado local), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO CARLOS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre intempestividade do recurso especial
  2. 2 Decisão sobre intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial e o agravo interpostos fora do prazo legal e não tendo o recorrente comprovado hipótese justificadora (feriado local), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.