AREsp 1792271 - DECISAO

AREsp 1792271 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou tempestividade nem o feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LUCIA ROSSI BORROZZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LUCIA ROSSI BORROZZINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a documentação juntada não comprovou tempestividade nem o feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.