AREsp 1788264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou a intempestividade do recurso com base em certidão cartorária que não comprovou a indisponibilidade dos autos ou do inquérito civil.

Parties
Agravante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Apelação, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Autos Físicos, Inquérito Civil Apenso
Direito Processual Direito Administrativo Intempestividade Recurso Especial Apelação Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Autos Físicos Inquérito Civil Apenso

Case Brief

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Parties

ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi tempestiva considerando a indisponibilidade dos autos físicos apensados à exceção de suspeição
  2. 2 Se a indisponibilidade do inquérito civil apenso suspende o prazo recursal nos termos do art. 1.003, §5º do CPC
  3. 3 Se o acolhimento da alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedindo o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou a intempestividade do recurso com base em certidão cartorária que não comprovou a indisponibilidade dos autos ou do inquérito civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.