AREsp 1801141 - DECISAO

AREsp 1801141 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, e porque a suspensão dos prazos por força das Resoluções do CNJ ocorreu, para processos eletrônicos, entre 19/3/2020 e 30/4/2020, com retomada em 4/5/2020, de modo que os protocolos em 11/06/2020 e 12/06/2020 restaram manifestamente intempestivos.

Parties
Recorrente: NELSON OLIVEIRA DE ARAUJO e OUTROS; Recorrente: LISANDRO DE SOUSA ARNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local E Comprovação, Publicação E Intimação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Contagem De Prazos Processuais +2 more

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Parties

NELSON OLIVEIRA DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

LISANDRO DE SOUSA ARNAUD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de contagem de prazo em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, e porque a suspensão dos prazos por força das Resoluções do CNJ ocorreu, para processos eletrônicos, entre 19/3/2020 e 30/4/2020, com retomada em 4/5/2020, de modo que os protocolos em 11/06/2020 e 12/06/2020 restaram manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.