AREsp 1790505 - DECISAO

AREsp 1790505 - DECISAO

O recurso interposto pela recorrente foi manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimada em 28/11/2019; recurso em 21/01/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso interposto pela recorrente foi manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimada em 28/11/2019; recurso em 21/01/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.