AREsp 1796118 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: TMT - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TMT - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Impossibilidade de regularização por feriado local conforme §6 do art. 1.003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos (art. 85, § 11, CPC)
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça