AREsp 1789478 - DECISAO

AREsp 1789478 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Feriado Local

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.