AREsp 1789785 - DECISAO

AREsp 1789785 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, não admite regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: R C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

R C F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, não admite regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.