AREsp 1803913 - DECISAO

AREsp 1803913 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07/02/2020; agravo interposto em 06/03/2020), sendo o prazo de 15 dias úteis precluso; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07/02/2020; agravo interposto em 06/03/2020), sendo o prazo de 15 dias úteis precluso; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.