AREsp 1791067 - DECISAO

AREsp 1791067 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e a documentação juntada não foi suficiente para comprovar fato capaz de afastar a intempestividade (como feriado local), pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE SOUSA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE SOUSA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e a documentação juntada não foi suficiente para comprovar fato capaz de afastar a intempestividade (como feriado local), pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.