AREsp 1749740 - DECISAO

AREsp 1749740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há certidão nos autos atestando a publicação em 18/11/2019 que, por deter fé pública, prevalece sobre a cópia do Diário de Justiça eletrônico juntada pela parte; a embargante não produziu certidão do tribunal de origem para desconstituir a certidão existente; jurisprudência da Corte confirma que a certidão oficial prevalece e que, em caso de duplicidade, considera-se a primeira intimação válida.

Parties
Embargante: L F IMPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Publicação/diário De Justiça Eletrônico, Certidão Com Fé Pública, Prova Documental, Embargos De Declaração, Duplicidade De Intimações
Processual Civil Processual Tributário Intempestividade Publicação/diário De Justiça Eletrônico Certidão Com Fé Pública Prova Documental Embargos De Declaração Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

L F IMPORTS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve duplicidade de publicações/intimações válida e qual data deve ser considerada para contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da certidão expedida pelo tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há certidão nos autos atestando a publicação em 18/11/2019 que, por deter fé pública, prevalece sobre a cópia do Diário de Justiça eletrônico juntada pela parte; a embargante não produziu certidão do tribunal de origem para desconstituir a certidão existente; jurisprudência da Corte confirma que a certidão oficial prevalece e que, em caso de duplicidade, considera-se a primeira intimação válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por L F IMPORTS LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)