AREsp 1802641 - DECISAO

AREsp 1802641 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e interposição em 29/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 12/04/2019 e interposição em 29/05/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não é possível regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.