AREsp 1796534 - DECISAO

AREsp 1796534 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se