AREsp 1792844 - DECISAO

AREsp 1792844 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/06/2020 e interposição em 13/07/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAIME SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME SCHWAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/06/2020 e interposição em 13/07/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.