AREsp 1795676 - DECISAO

AREsp 1795676 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/04/2020 e agravo interposto em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo em situação de recurso manifestamente incabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGE NETWORKS SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

HUGE NETWORKS SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 eficácia interruptiva de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/04/2020 e agravo interposto em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo em situação de recurso manifestamente incabível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.