AREsp 1788717 - DECISAO

AREsp 1788717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDNA STEFANINI FUJII; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA STEFANINI FUJII

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se