AREsp 1797768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo, não admitida regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo, não admitida regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...