AREsp 1804153 - DECISAO

AREsp 1804153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SEVERO CARPES & CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SEVERO CARPES & CIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia
  • Publique-se