AREsp 1794427 - DECISAO

AREsp 1794427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 13/03/2020 e o agravo somente interposto em 04/09/2020, caracterizando manifesta intempestividade; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não podendo ser regularizada posteriormente, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS DE CASTRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LUCAS DE CASTRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo de interposição do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Qual o código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, tendo a Defensoria Pública sido intimada em 13/03/2020 e o agravo somente interposto em 04/09/2020, caracterizando manifesta intempestividade; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não podendo ser regularizada posteriormente, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se