AREsp 1780230 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante juntado tal prova no momento oportuno, os recursos foram considerados intempestivos e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante juntado tal prova no momento oportuno, os recursos foram considerados intempestivos e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).