AREsp 1788804 - DECISAO

AREsp 1788804 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ URAKAWA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARCIO JOSÉ URAKAWA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.