AREsp 1801471 - DECISAO

AREsp 1801471 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o agravo não remediou a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HÉLIO BERALDO ROSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

HÉLIO BERALDO ROSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 efeito de agravo regimental/interno sobre a contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o agravo não remediou a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.