AREsp 1802304 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, sendo impossível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA MACHADO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERA LUCIA MACHADO DE LIMA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, sendo impossível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...