AREsp 1795543 - DECISAO

AREsp 1795543 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/07/2020 e agravo em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a oposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/07/2020 e agravo em 01/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a oposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se.