AREsp 1794424 - DECISAO

AREsp 1794424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (intimado em 28/08/2020 e interposto em 16/09/2020, fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a regular representação, não tendo sido o vício oportunamente sanado; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (intimado em 28/08/2020 e interposto em 16/09/2020, fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a regular representação, não tendo sido o vício oportunamente sanado; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.