AREsp 1792464 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo a recorrente sido intimada em 16/06/2020 e interposto somente em 08/07/2020, razão pela qual, nos termos dos dispositivos processuais citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: VILMA TEREZINHA HEUCZUK DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
VILMA TEREZINHA HEUCZUK DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo a recorrente sido intimada em 16/06/2020 e interposto somente em 08/07/2020, razão pela qual, nos termos dos dispositivos processuais citados e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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