AREsp 1789663 - DECISAO

AREsp 1789663 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/12/2019 e interposição em 19/12/2019), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO DE LIMA LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE LIMA LOPES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/12/2019 e interposição em 19/12/2019), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; diante disso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.