AREsp 1794993 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 16/04/2020 e recurso interposto em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor da recorrente quando já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: LUCILENE ROZARIO DE SENA PERCEGUINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCILENE ROZARIO DE SENA PERCEGUINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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